Centros de Resolução de Litígios

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:

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CNIACC - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

www.cniacc.pt

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CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA

www.centroarbitragemlisboa.pt

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CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DO PORTO

www.cicap.pt

​

CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ALGARVE

www.consumidoronline.pt/pt/

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Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)