6% de IVA nas Obras

Atualizado: Mar 12


Iva a 6% nas Obras em Casa

O Código do IVA contempla várias situações em que um serviço ou produto pode ser adquirido à taxa reduzida deste imposto, ou seja, a 6% e uma dessas situações abrange as empreitadas de reabilitação realizadas em imóveis ou espaços públicos localizados em áreas que estejam classificadas como sendo de reabilitação urbana.


Mas, mesmo estando fora de uma área de reabilitação urbana é possível pagar 6% de IVA pelo serviço da empreitada de reabilitação, desde que o imóvel em causa seja usado como habitação e assim se mantenha.


De fora ficam, os “trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares”.


Podem ser beneficiários desta taxa reduzida o proprietário, o locatário ou um condomínio.


A taxa reduzida abrange os serviços efetuados no imóvel, mas não os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20% do valor global da prestação de serviços.


Nota:

Se a fatura for emitida pelo preço global da empreitada, aplicar-se-á a taxa normal do imposto (23%) ao valor global.


#Legalidade #Impostos #MercadoImobiliário